Informações

Número de referência do concurso	479/PP/GRO/IMA/15/15153.
Título	Estudo sobre os aspetos jurídicos dos certificados complementares de proteção na UE.
Descrição	Estudo jurídico sobre o sistema da UE de certificados complementares de proteção a utilizar para uma avaliação global do sistema de certificados complementares de proteção na UE e para uma decisão informada relativamente à proposta de um novo título de certificado complementar de proteção a nível europeu e à revisão da legislação existente em matéria de certificado complementar de proteção.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Método de adjudicação	Não aplicável

Etapas

Data de publicação na TED	15/12/2015 00:00
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos	Não aplicável
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	04/02/2016 23:59
Condições de abertura de propostas (data)	11/02/2016 10:00

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2016/S 089-155816	Retificativo	07/05/2016 00:00
2015/S 242-438521	Anúncio de concurso	15/12/2015 00:00