Informações

Número de referência do concurso	HR/R3/PO/2016/084.
Título	Contrato-quadro: serviços de consultoria jurídica em Bruxelas.
Descrição	O gabinete de acolhimento da Comissão Europeia em Bruxelas presta serviços de consultoria jurídica nomeadamente aos funcionários e agentes da Comissão Europeia, respetivos pensionistas, cônjuges e membros da sua família que façam parte do agregado familiar. O presente contrato visa celebrar um contrato-quadro para a prestação de serviços de consultoria jurídica relativa à legislação belga para a Comissão Europeia nos domínios seguintes: — direito dos consumidores, — direito imobiliário, — direito fiscal, — direito da família e — direito internacional privado relacionado com estes domínios, bem como os domínios relacionados nomeadamente com os cônjuges dos funcionários e outros agentes no âmbito da sua atividade profissional: — direito do trabalho e direito social, — direito da União Europeia.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Método de adjudicação	Preço

Etapas

Data de publicação na TED	09/11/2016 00:00
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	12/12/2016 23:59
Condições de abertura de propostas (data)	20/12/2016 11:00

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2016/S 216-392774	Anúncio de concurso	09/11/2016 00:00