Informações relativas ao concurso

Título:
Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal e seguro contra danos em obras...
Entidade adjudicante:
European Parliament, DG Infrastructure and Logistics (INLO)
Data de publicação na TED:
03/01/2017
Prazo para a receção de propostas:
17/02/2017
Estado:
Encerrado
Informações
06C60/2016/M046.
Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal e seguro contra danos em obras.
O Parlamento Europeu prevê: celebrar um contrato direto para a cobertura por um seguro de responsabilidade civil decenal e bienal complementar, perante o dono da obra e o dono da obra delegado, dos edifícios Wilfried Martens e Casa da História Europeia em Bruxelas, a fim de garantir a receção ótima e a utilização em condições seguras dos referidos edifícios — lote 1; celebrar um contrato-quadro para a cobertura por um seguro de responsabilidade civil decenal e bienal complementar, perante o dono da obra e o dono da obra delegado, dos edifícios Centro de Formação (anterior Montoyer 63) e «square de Meeûs» em Bruxelas, a fim de garantir a receção ótima e a utilização em condições seguras dos referidos edifícios — lote 2; celebrar um contrato direto para a cobertura por um seguro contra danos em obras relativo ao projeto de reestruturação e de modernização do edifício Vaclav Havel em Estrasburgo, a fim de garantir a receção ótima e a utilização em condições seguras do referido edifício — lote 3.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Etapas
03/01/2017 00:00
03/02/2017 23:59
08/02/2017 00:00
17/02/2017 23:59
21/02/2017 10:00
Lotes
Número do lote Título Descrição
Lote 1 Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal em Bruxelas — Edifícios Wilfried Martens e Casa da História Europeia O presente contrato tem por objeto segurar, em conformidade com os artigos 1792.o e 2270.o do Código Civil belga, os arquitetos, empreiteiros e outras pessoas associadas ao dono da obra ou ao dono da obra delegado através de um contrato de empreitada no âmbito da sua responsabilidade decenal para as grandes obras e bienal para as pequenas obras (lotes controlados), relativamente a tudo o que não se encontra coberto pelo seguro de responsabilidade civil decenal eventualmente subscrito pelos empreiteiros. Os eventuais contratos assinados pelos empreiteiros poderão ser disponibilizados, à primeira interpelação, aquando da visita aos locais. Estão expressamente segurados pelo presente contrato os subcontratantes dos construtores indicados acima relativamente aos danos da mesma natureza que os que geram as responsabilidades estipuladas pelos artigos supramencionados do Código Civil belga.
Lote 2 Seguro de responsabilidade civil decenal e bienal complementar em Bruxelas — Edifícios «square de Mêeus» e Centro de Formação (anterior Montoyer 63) O presente contrato tem por objeto segurar, em conformidade com os artigos 1792.o e 2270.o do Código Civil belga, os arquitetos, empreiteiros e outras pessoas associadas ao dono da obra ou ao dono da obra delegado através de um contrato de empreitada no âmbito da sua responsabilidade decenal para as grandes obras e bienal para as pequenas obras (lotes controlados), relativamente a tudo o que não se encontra coberto pelo seguro de responsabilidade civil decenal eventualmente subscrito pelos empreiteiros. Os eventuais contratos assinados pelos empreiteiros poderão ser disponibilizados, à primeira interpelação, aquando da visita aos locais. Estão expressamente segurados pelo presente contrato os subcontratantes dos construtores indicados acima relativamente aos danos da mesma natureza que os que geram as responsabilidades estipuladas pelos artigos supramencionados do Código Civil belga.
Lote 3 Seguro contra danos em obras relativo ao projeto de reestruturação e de modernização do edifício Vaclav Havel em Estrasburgo O presente contrato tem por objeto cobrir, sem investigar qualquer responsabilidade, o pagamento da totalidade das obras de reparação dos danos, tanto no que diz respeito às causas quanto às consequências, incluindo os resultantes de um defeito do solo, de natureza similar aos que são da responsabilidade dos construtores, nos termos do artigo 1792-1 do Código Civil francês, dos fabricantes e de pessoas conexas, bem como do controlador técnico, nos termos do artigo 1792.o do Código Civil francês, ou seja, os danos que: — comprometem a solidez das estruturas constitutivas da operação de construção, — afetam as referidas estruturas num dos seus elementos constitutivos ou num dos seus elementos de equipamento, tornando-os inadequados para o uso ao qual se destinam, — afetam a solidez de um dos seus elementos de equipamento indissociáveis das estruturas de viabilidade, de fundação, de armação, de encerramento ou de cobertura, na aceção do artigo 1792-2 do Código Civil francês. As obras de reparação dos danos incluem igualmente: — as despesas correspondentes às obras de demolição, desaterro, remoção ou desmontagem, escoramento, recolocação ou remontagem eventualmente necessárias, incluindo remoção de terras, de vegetação e respetiva recolocação, — os custos do seguro contra danos em obras relativos às obras de reparação realizadas na sequência de um sinistro segurado, caso as referidas obras estejam elas mesmas sujeitas à obrigação de seguro contra danos em obras.
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Referência Notice type Data de publicação
2017/S 001-000050 Anúncio de concurso 03/01/2017 00:00