Informações relativas ao concurso

Título:
Serviços jurídicos.
Entidade adjudicante:
European Police Office (Europol)
Data de publicação na TED:
23/03/2017
Prazo para a receção de propostas:
18/04/2017
Estado:
Encerrado
Informações
1701/G2/N.
Serviços jurídicos.
O âmbito do presente concurso consiste na prestação de serviços jurídicos, dividido em 5 lotes: lote 1: direito comercial neerlandês, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais (contrato-quadro com 1 contratante); lote 2: direito do trabalho e do emprego neerlandês, incluindo tributação, pensões e benefícios e direito em matéria de saúde e segurança (contrato-quadro com 1 contratante); lote 3: direito da UE em matéria de contratos públicos, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral (contrato-quadro com 1 contratante); lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais (contrato-quadro com 1 contratante); lote 5: direito da UE em matéria de emprego e função pública, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral (contrato-quadro múltiplo com 3 contratantes — reabertura de concurso).
Serviços
Procedimento concorrencial com negociação
Encerrado
Verificado
Etapas
23/03/2017 00:00
11/04/2017 13:00
Não aplicável
18/04/2017 23:59
18/04/2017 23:59
Não aplicável
Lotes
Número do lote Título Descrição
Lote 1 Lote 1: direito comercial neerlandês, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais Lote 1: os contratos do Europol são regidos geralmente pelo direito da União, complementado, quando necessário, pelo direito neerlandês. Os tribunais de Haia têm jurisdição sobre litígios decorrentes da interpretação e/ou aplicação do contrato. O Europol não dispõe internamente de nenhum advogado qualificado neerlandês, por conseguinte, é necessário ocasionalmente aconselhamento jurídico neerlandês sobre questões de direito comercial. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito neerlandês, bem como questões de privacidade e proteção de dados.
Lote 2 Lote 2: direito do trabalho e do emprego neerlandês, incluindo tributação, pensões e benefícios e direito em matéria de saúde e segurança Para o lote 2: o Europol aplica as normas de saúde e segurança dos Países Baixos. Ocasionalmente, é necessário aconselhamento jurídico neerlandês sobre questões do direito do trabalho e do emprego, incluindo pensões e benefícios, direito fiscal e segurança social.
Lote 3 Lote 3: direito da UE em matéria de contratos públicos, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral Lote 3: o Europol dispõe internamente de especialização jurídica em matéria de contratos públicos. Isto significa que o trabalho no terreno será realizado internamente e o aconselhamento jurídico dirá respeito a pormenores específicos (por exemplo, contributo crítico para as defesas conforme redigido pelo Europol) e aconselhamento tático, bem como potenciais traduções para francês. A equipa jurídica do Europol deve estar envolvida em e ser consultada durante cada fase dos processos.
Lote 4 Lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais Para o lote 4: o Europol participa em concursos interinstitucionais (ou seja, concursos organizados pela Comissão da UE em nome das instituições e agências da UE). Os contratos resultantes são regidos pelo direito belga e pela jurisdição do tribunal de Bruxelas. Ocasionalmente, o Europol necessita de aconselhamento especializado sobre direito comercial geral belga. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito belga, bem como questões de privacidade e proteção de dados.
Lote 5 Direito da UE em matéria de emprego e função pública, incluindo aconselhamento e possível representação perante o Tribunal Geral Para o lote 5: o Europol emprega funcionários públicos ao abrigo dos estatutos dos funcionários e das condições de emprego de outros funcionários da União Europeia. O Europol possui internamente especialização jurídica e pretende ter a possibilidade (mas não a obrigação) de recorrer aos serviços de uma sociedade de advogados utilizando um contrato-quadro que possa resultar do presente processo de concurso. A equipa jurídica do Europol deve estar envolvida em e ser consultada durante cada fase dos processos.
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Referência Notice type Data de publicação
2017/S 058-107188 Anúncio de concurso 23/03/2017 00:00