Informações

Número de referência do concurso	CLIMA.B.1/FRA/2017/0009.
Título	Leilão de licenças de emissão e supervisão do mercado do carbono.
Descrição	Os contratantes, ao abrigo de 3 lotes distintos, irão facultar conhecimentos especializados nos domínios jurídico, económico e financeiro, bem como em matéria de contabilidade e auditoria, para prestar assistência à Comissão na sua atividade destinada a assegurar a integridade e fiabilidade da venda em leilão de licenças de emissão ao abrigo do RCLE-UE e do mercado do carbono, através do desenvolvimento da legislação relevante, da sua aplicação e monitorização, de procedimentos em matéria de contratos públicos e de disposições contratuais, bem como a assegurar a gestão atempada e eficaz de problemas, incidentes e situações de crise. Importa notar que a informação prévia sobre este concurso foi publicada no JO 2016/S 103-183492 de 31.5.2016 com o título «Assistência à Comissão na aplicação do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão («Regulamento Leilões») e do quadro de supervisão do mercado ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE».
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED

Etapas

Data de publicação na TED	30/05/2017 00:00
Data-limite para questões	03/07/2017 16:30 UTC+02:00
Data-limite para respostas	05/07/2017 00:00 UTC+02:00
Prazo para a receção de propostas	12/07/2017 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	20/07/2017 14:30

Lotes

Número do lote	Título	Descrição
Lote 1	Assistência jurídica	O contrato-quadro para o lote 1 terá uma duração inicial de 24 meses e será renovado automaticamente 2 vezes (com uma duração máxima total de 72 meses). O(s) contratante(s) do contrato-quadro no âmbito do presente lote 1 poderão ter de prestar os seguintes serviços: 1) Assistência jurídica para o desenvolvimento, aplicação, monitorização e revisão da legislação aplicável ao mercado primário e secundário de licenças ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE; 2) Assistência jurídica para a gestão do contrato; 3) Assistência jurídica para o procedimento conjunto de adjudicação relativo à plataforma comum de leilões ou ao supervisor de leilões; 4) Assistência jurídica para a gestão dos Acordos de Adjudicação Conjunta; 5) Tarefas de coordenação e transferência. Para mais pormenores, consultar a documentação do concurso (ver ponto 2.3 do caderno de encargos).
Lote 2	Análise económica e financeira do mercado	O contrato-quadro para o lote 2 terá uma duração inicial de 24 meses e será renovado automaticamente 2 vezes (com uma duração máxima total de 72 meses). O(s) contratante(s) do contrato-quadro no âmbito do presente lote 2 poderão ter de prestar os seguintes serviços: 1) Análise económica e financeira do funcionamento dos mercados do carbono; 2) Aconselhamento económico e financeiro para o desenvolvimento, aplicação, monitorização e revisão da legislação aplicável ao mercado primário e secundário de licenças ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE; 3) Aconselhamento económico e financeiro para a gestão dos contratos; 4) Aconselhamento económico e financeiro e apoio para o procedimento de adjudicação relativo à plataforma comum de leilões ou ao supervisor de leilões; 5) Aconselhamento económico e financeiro para a gestão dos Acordos de Adjudicação Conjunta; 6) Tarefas de coordenação e transferência. Para mais pormenores, consultar a documentação do concurso (ver ponto 2.3 do caderno de encargos).
Lote 3	Serviços de contabilidade e auditoria	O contrato-quadro para o lote 3 terá uma duração inicial de 24 meses e será renovado automaticamente 2 vezes (com uma duração máxima total de 72 meses). O(s) contratante(s) do contrato-quadro no âmbito do presente lote 3 poderá(ão) ter de prestar os seguintes serviços: 1) Serviços de contabilidade e auditoria para a aplicação do Regulamento Leilões, incluindo auditoria de conformidade da aplicação do Regulamento Leilões pelas plataformas de leilões; 2) Serviços de contabilidade e auditoria para o desenvolvimento, aplicação, monitorização e revisão da legislação da UE em matéria de mercado financeiro aplicável ao mercado primário e secundário de licenças; 3) Serviços de contabilidade e auditoria relativos a processos de concursos públicos para a designação da plataforma comum de leilões e do supervisor de leilões, incluindo assistência na determinação dos requisitos financeiros e da estrutura de custos, bem como na avaliação da situação financeira dos candidatos ou proponentes; 4) Serviços de contabilidade e auditoria relativamente aos contratos com a plataforma comum de leilões e o supervisor de leilões, incluindo a auditoria operacional relativa à prestação dos serviços no âmbito dos referidos contratos e auditoria para a determinação dos custos, variação de custos e estimativa da revisão de preços conexos no âmbito dos referidos contratos; 5) Tarefas de transferência. Para mais pormenores, consultar a documentação do concurso (ver ponto 2.3 do caderno de encargos).

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2017/S 102-203754	Anúncio de concurso	30/05/2017 00:00