Informações relativas ao concurso

Título:
Rede de peritos sobre a mobilidade no interior da UE - Livre circulação dos trab...
Entidade adjudicante:
European Commission, DG Employment, Social Affairs and Inclusion (EMPL)
Data de publicação na TED:
16/08/2017
Prazo para a receção de propostas:
15/09/2017
Estado:
Encerrado
Informações
VT/2017/012.
Rede de peritos sobre a mobilidade no interior da UE - Livre circulação dos trabalhadores e coordenação da segurança social.
A liberdade de circulação dos trabalhadores é um direito fundamental conferido aos cidadãos da União pelo artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, no interesse da livre circulação dos trabalhadores, os sistemas nacionais de segurança social, nos termos do artigo 48.o do TFUE, são coordenados pelos instrumentos jurídicos da UE. O objetivo da coordenação da segurança social da UE consiste em assegurar que as pessoas que circulam na União Europeia não sofrem qualquer perda dos seus direitos em matéria de segurança social. Este objetivo só pode ser alcançado se as disposições de coordenação da UE forem adequadas e consentâneas com os desenvolvimentos económicos e sociais nas legislações nacionais em matéria de segurança social que coordenam. Para mais informações, consultar a documentação do concurso.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Etapas
16/08/2017 00:00
15/09/2017 17:00
28/09/2017 10:00
Lotes
Número do lote Título Descrição
Lote 1 Fornecimento de conhecimentos especializados jurídicos no domínio da livre circulação dos trabalhadores e da coordenação da segurança social, bem como divulgação de conhecimentos neste domínio Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3.
Lote 2 Compilação e análise de dados nacionais e a nível da UE Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3.
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Referência Tipo de anúncio Data de publicação
2017/S 163-335373 Retificativo 26/08/2017 00:00
2017/S 155-321208 Anúncio de concurso 16/08/2017 00:00