Informações relativas ao concurso

Título:
Apoio à implementação do regulamento relativo à madeira da UE.
Entidade adjudicante:
European Commission, DG ENV+CLIMA
Data de publicação na TED:
05/06/2013
Prazo para a receção de propostas:
24/07/2013
Estado:
Encerrado
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Informações
ENV.E.2/SER/2013/0027.
Apoio à implementação do regulamento relativo à madeira da UE.
A política da União Europeia relativa ao combate à exploração madeireira ilegal e ao comércio conexo foi definida em 2003 com o plano de ação em matéria de aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal. A referida política propôs um conjunto de medidas de apoio ao esforço internacional para solucionar o problema. Para efeitos de implementação do plano de ação, a UE tem negociado acordos de parceria voluntários com países produtores de madeira (países parceiros), o que implica uma obrigação jurídica vinculativa das partes para a implementação de um sistema de atribuição de licenças e regulamentação do comércio da madeira e dos produtos de madeira identificados nos acordos.Tendo em consideração a importância e urgência do problema, foi necessário complementar e reforçar o plano de ação em matéria de aplicação da legislação, governação e comércio no setor florestal com medidas adicionais e, consequentemente, foi adotado o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.10.2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (regulamento relativo à madeira da UE), que entrou em vigor em 2.12.2010:http://ec.europa.eu/environment/forests/timber_regulation.htmO regulamento abrange uma variedade de produtos da madeira indicados no respetivo anexo com a nomenclatura do código aduaneiro da UE. Tornou-se aplicável a partir de 3.3.2013 a fim de permitir que os Estados-Membros, produtores de madeira e operadores da UE, bem como parceiros comerciais, possam preparar-se. Até junho de 2012, a Comissão adotou os atos não legislativos necessários: o Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n.o 607/2012 da Comissão. Em 2013, a Comissão elaborou, em estreita colaboração com os Estados-Membros, um documento de orientação relativo ao regulamento relativo à madeira da UE, no qual foram esclarecidos determinados aspetos do regulamento.Apesar de os regulamentos serem diretamente vinculativos na UE, os Estados-Membros devem implementar determinadas medidas específicas e são responsáveis pela respetiva aplicação e implementação diária.O objetivo do contrato consiste em:1. Prestar apoio à Comissão Europeia na avaliação de candidaturas de organizações de supervisão;2. Prestar apoio à Comissão Europeia na supervisão da implementação e aplicação do regulamento relativo à madeira da UE, conforme indicado supra;3. Fornecer informações à Comissão Europeia, relativas aos pontos 1 e 2 supra, que serão utilizadas na revisão do regulamento prevista para 2015.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Não aplicável
Etapas
05/06/2013 00:00
Não aplicável
24/07/2013 16:00
07/08/2013 10:30
Lotes O concurso não está dividido em lotes.
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Referência Notice type Data de publicação
2013/S 107-182396 Anúncio de concurso 05/06/2013 00:00