Informações

Número de referência do concurso	ENV.A.2/ETU/2013/0035.
Título	Taxas de recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) - Possíveis medidas a serem iniciadas pela Comissão, conforme exigido pelo artigo 7.o, n.os 4, 5, 6 e 7, da Diretiva 2012/19/UE relativa aos REEE.
Descrição	A Comissão lança o presente contrato relativo às taxas de recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) nos termos do artigo 7.o, n.os 4, 5, 6 e 7, da Diretiva relativa aos REEE reformulada (Diretiva 2012/19/UE).O objetivo do contrato consiste na elaboração de um estudo que irá criar as bases para os relatórios, os atos delegados e atos de execução, um estudo de impacto e possíveis propostas legislativas exigidos à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.os 4, 5, 6 e 7, da diretiva.As principais tarefas do contrato são:a) O desenvolvimento de uma metodologia comum para o cálculo da quantidade, em peso, de REEE gerados em cada Estado-Membro e a aplicação desta metodologia nos países a nível individual;b) O desenvolvimento de uma metodologia comum para o cálculo do peso dos EEE colocados no mercado nacional de cada Estado-Membro;c) A análise sobre o estabelecimento de eventuais taxas de recolha individuais para uma ou mais categorias constantes do anexo III da diretiva, especialmente para os equipamentos de regulação da temperatura, painéis fotovoltaicos, equipamento de pequena dimensão, equipamento informático e de telecomunicações de pequena dimensão e lâmpadas que contêm mercúrio;d) Tarefas adicionais:a. Descrição das possíveis dificuldades que os Estados-Membros enfrentam para observar os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1;b. Análise do eventual impacto de possíveis alterações dos prazos relativos às taxas de recolha estabelecidos pelo artigo 7.o, n.o 1;c. Análise do eventual impacto de uma possível revisão da taxa de recolha com base nos REEE gerados.Propostas de possíveis soluções.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Método de adjudicação	Não aplicável

Etapas

Data de publicação na TED	18/06/2013 00:00
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos	Não aplicável
Data-limite para questões	02/08/2013 16:30 UTC+02:00
Data-limite para respostas	05/08/2013 00:00 UTC+02:00
Prazo para a receção de propostas	12/08/2013 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	27/08/2013 10:30

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2013/S 116-196937	Anúncio de concurso	18/06/2013 00:00