Informações

Número de referência do concurso	ENER/D3/2018-162
Título	Análise das medidas nacionais de transposição para leis, regulamentos e disposições administrativas relativas às obrigações na Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho
Descrição	O objetivo do presente projeto consiste em prestar assistência à Comissão Europeia na monitorização e avaliação da transposição das disposições da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (adiante designada «a Diretiva») por parte dos Estados-Membros para a legislação nacional. O contratante deverá realizar uma análise exaustiva da transposição da Diretiva por parte dos Estados-Membros da União Europeia (UE) para os quadros jurídicos nacionais. Os dados analisados a nível técnico e jurídico e as conclusões retiradas pelo contratante devem apresentar à Comissão as ferramentas necessárias para decidir relativamente à exaustividade e à adequação/exatidão da transposição em cada caso.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Modo de apresentação	Eletrónico
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico	Contrato público
Perfil do adquirente: (URL)
Método de adjudicação	Mais económico

Condições de participação

Suitability to pursue the professional activity, including requirements relating to enrolment on professional or trade registers
Economic and financial standing - List and brief description of selection criteria
Economic and financial standing- Minimum level(s) of standards possibly required
Technical and professional ability - List and brief description of selection criteria
Technical and professional ability - Minimum level(s) of standards possibly required

Etapas

Data de publicação na TED	17/04/2018 00:00
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	22/05/2018 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	24/05/2018 10:30

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2018/S 074-163370	Anúncio de concurso	17/04/2018 00:00