Informações relativas ao concurso

Título:
Seguro de proteção jurídica para o pessoal
Entidade adjudicante:
European Court of Auditors (ECA)
Data de publicação na TED:
28/04/2018
Prazo para a receção de propostas:
22/05/2019
Estado:
Encerrado
Informações
CPN 634
Seguro de proteção jurídica para o pessoal
O Tribunal de Contas Europeu, cuja sede é em Luxemburgo, pretende selecionar um prestador de seguros de proteção jurídica para o pessoal com o intuito de assim garantir aos membros do seu pessoal o benefício de uma proteção jurídica a que estes possam ter acesso no contexto de litígios derivados, consoante o caso, ou no contexto das suas funções, especificamente com o intuito de os representar em pedidos ou em defesa. O procedimento implica 2 etapas: — na 1a etapa, qualquer operador económico pode solicitar participação, — na 2a etapa, os candidatos convidados serão solicitados a apresentar uma proposta. O contrato divide-se em 3 lotes. O Tribunal poderá atribuir o contrato quer a uma seguradora para o lote 1, quer a uma seguradora para o lote 1 e a outra seguradora para o lote 2, quer a uma seguradora para o lote 3. Cada operador só poderá apresentar uma única proposta (lote 1, lote 2 ou lote 3) ou para 2 lotes (lote 1 e lote 2).
Serviços
Procedimento concorrencial com negociação
Encerrado
Verificado
Etapas
28/04/2018 00:00
22/05/2019 23:59
30/05/2018 17:00
Lotes
Número do lote Título Descrição
Lote 1
Proteção jurídica do pessoal para representação em pedidos
O contrato de seguro de proteção jurídica objeto do lote 1 tem o objetivo da tomada do encargo das despesas do processo e o fornecimento de serviços de consultoria no caso de diferendo ou litígio oposto a membros do pessoal visando terceiros, com o intuito específico de representar em pedidos o membro do pessoal de forma a fazer valor determinados direitos num processo civil, penal, administrativo ou para obter reparações de forma amigável quanto a danos sofridos. O membro do pessoal, beneficiário do seguro de proteção jurídica atua como «vítima» no sentido lato do termo.
Lote 2
Proteção jurídica do pessoal para representação em defesa
O contrato de seguro de proteção jurídica objeto do lote 2 tem o objetivo da tomada do encargo das despesas do processo ou o fornecimento de serviços de consultoria no caso de diferendo ou litígio oposto a membros do pessoal visando terceiros, com o intuito específico de defender o membro do pessoal num processo civil, penal, administrativo. O membro do pessoal, beneficiário do seguro de proteção jurídica atua como «acusado» no sentido lato do termo.
Lote 3
Proteção jurídica do pessoal para representação em pedidos ou em defesa
O contato de seguro de proteção jurídica objeto do lote 3 tem por objetivo a tomada dos encargos das despesas do processo ou o fornecimento de serviços de consultoria nos tipos de situações abrangidas pelos lotes 1 e 2, nos quais os membros do pessoal beneficiário da proteção jurídica se prevê agirem como vítimas ou acusados.
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Referência Tipo de anúncio Data de publicação
2018/S 083-185960
Anúncio de concurso
28/04/2018 00:00