Informações

Número de referência do concurso	CLIMA.B.2/SER/2018/0009
Título	Prestação de assistência à Comissão Europeia na avaliação de novos operadores, alterações significativas da capacidade e aplicações de encerramento
Descrição	A Diretiva RCLE (regime de comércio de licenças de emissão) e as regras de atribuição harmonizadas definem as regras para a atribuição a título gratuito de licenças de emissão para o período de 2013-2020 para instalações fixas em todos os Estados-Membros da UE. As licenças atribuídas a título gratuito para o terceiro período de comércio de licenças de 2013-2020 também podem ser atribuídas a novas instalações ou a instalações que foram objeto de uma extensão significativa da capacidade. De modo a ser-lhes atribuída a quantidade respetiva de licenças atribuídas a título gratuito, os operadores das referidas instalações devem apresentar às autoridades competentes nacionais pedidos que contenham dados verificados de forma independente. As autoridades competentes devem determinar a quantidade preliminar de licenças e comunicar o pedido e a respetiva quantidade à Comissão. Por analogia, durante o terceiro período de comércio de licenças, os operadores devem ainda informar as autoridades competentes nacionais de quaisquer alterações ao seu funcionamento com impacto na atribuição de licenças de emissão a essa instalação, tais como reduções significativas da capacidade e a cessação (parcial) da atividade de uma instalação.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Método de adjudicação	Mais económico

Etapas

Data de publicação na TED	23/06/2018 00:00
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	17/08/2018 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	27/08/2018 10:30

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2018/S 119-269890	Anúncio de concurso	23/06/2018 00:00