Informações relativas ao concurso

Título:
Contrato-quadro de serviços no domínio da análise, avaliação e desenvolvimento d...
Entidade adjudicante:
European Commission, DG ENV+CLIMA
Data de publicação na TED:
04/04/2012
Prazo para a receção de propostas:
22/05/2012
Estado:
Encerrado
Informações
CLIMA.C.2/FRA/2012/0006
Contrato-quadro de serviços no domínio da análise, avaliação e desenvolvimento de políticas relativamente aos impactos de forçagem climática dos veículos ligeiros.
O Regulamento (CE) n.º 443/2009 (emissões de CO2 dos veículos) define um objectivo a curto prazo de 130 g de CO2/km a ser alcançado pelos fabricantes de veículos de passageiros até 2015, tendo como fase inicial o ano de 2012. Foi ainda indicado um objectivo a longo prazo de 95 g de CO2/km para 2020. O Regulamento (UE) n.º 510/2011 (emissões de CO2 de carrinhas) define um objectivo de 175 g de CO2/km a ser alcançado pelos fabricantes de carrinhas até 2017. Foi ainda indicado um objectivo a longo prazo de 147 g de CO2/km para 2020.Foram adoptadas várias medidas de implementação subsequentes para aprovar diversos elementos dos referidos regulamentos.O n.º 5 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 443/2009 estipula que os objectivos das emissões específicas e as derrogações para os fabricantes de pequenas séries e fabricantes de nicho sejam revistos a fim de definir:— as formas de concretização, até 2020, do objectivo de longo prazo de 95 g de CO2/km com uma boa relação custo-eficácia, e— os aspectos da aplicação desse objectivo, nomeadamente o prémio sobre emissões excedentárias.Em paralelo, o n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 510/2011 estabelece requisitos semelhantes e estipula que a viabilidade do objectivo seja confirmada.A Comissão encontra-se actualmente a realizar revisões dos Regulamentos (CE) n.º 443/2009 (emissões de CO2 em automóveis) e (UE) n.º 510/2011 (emissões de CO2 de carrinhas) que deverão estar concluídas até ao final de 2012. Poderá surgir a necessidade de um apoio ad hoc relativamente ao processo de adopção no Conselho e Parlamento Europeus. Poderá ainda ser necessário apoio relativamente a qualquer implementação ou acompanhamento que é ou possa vir a ser exigido. Poderão surgir ainda requisitos relativamente a um maior desenvolvimento das políticas. Exemplos disto poderão incluir quaisquer revisões subsequentes da legislação, a necessidade de abordar qualquer eventual interacção entre a legislação relativa às carrinhas e qualquer estratégia futura sobre veículos pesados ou uma eventual acção futura relativa a motociclos ou quadriciclos.Prevê-se que as referidas normas legislativas e políticas sejam revistas periodicamente de forma a terem em consideração a evolução das informações científicas. Além disso, as políticas da UE devem ser sujeitas a uma avaliação contínua para testar a sua eficácia e correcta implementação, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento dos objectivos da UE relativamente às alterações climáticas. Os proponentes seleccionados deverão prestar serviços relacionados com o seguinte:1) apoio analítico relativamente às emissões de forçagem climática causadas pelos veículos e ao ciclo de vida de energia, principalmente do CO2;2) análise de aspectos específicos da actual legislação da UE relativa às emissões de CO2 causadas pelos veículos rodoviários e as respectivas medidas de implementação e aspectos que possam estar sujeitos a alterações; 3) tecnologias, custos, benefícios, custo-eficácia, restrições ao fornecimento, diferencial de preço, outros impactos económicos e outras implicações de medidas para reduzir as emissões de forçagem climática causadas pelos veículos;4) conhecimento sobre as alterações passadas no mercado automóvel no que diz respeito à evolução nos segmentos dos veículos, equipamento fornecido, custo, aspectos técnicos, proposta dos fabricantes, preferências do consumidor, impacto nas emissões de forçagem climática; 5) análise e avaliação relativas às prováveis alterações futuras nos aspectos técnicos, nas tendências de mercado, nos desenvolvimentos ao nível da procura dos consumidores e da proposta dos fabricantes; 6) apoio ao desenvolvimento de políticas para as emissões e rotulagem energética de veículos no ponto de venda e implementação da legislação UE relevante;7) aconselhamento sobre questões...
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Não aplicável
Etapas
04/04/2012 00:00
Não aplicável
11/05/2012 23:59
14/05/2012 00:00
22/05/2012 23:59
04/06/2012 00:00
Lotes O concurso não está dividido em lotes.
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Referência Notice type Data de publicação
2012/S 66-106926 Anúncio de concurso 04/04/2012 00:00