Informações relativas ao concurso

Título:
Análise para apoiar a aplicação na prática dos artigos 5.º, 6.º, 8.º e 8.º-c da ...
Entidade adjudicante:
European Commission, DG Energy (ENER)
Data de publicação na TED:
21/11/2018
Prazo para a receção de propostas:
22/02/2019
Estado:
Encerrado
Informações
ENER/D3/2018-168
Análise para apoiar a aplicação na prática dos artigos 5.º, 6.º, 8.º e 8.º-c da Diretiva 2014/87/Euratom
A Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho consoante alterada pela Diretiva 2014/87/Euratom do Conselho, (a Diretiva sobre Segurança Nuclear, doravante “a Diretiva”) reforça significativamente o quadro jurídico da UE relativo à segurança nuclear. A Diretiva formula uma base comum para a gestão da segurança nuclear, descrevendo os requisitos essenciais administrativos, técnicos e processuais. A Comissão pretende agora alargar a sua análise da implementação da Diretiva, focando-se em várias questões práticas, nomeadamente: as responsabilidades da autoridade regulamentar competente e o detentor da licença. Adicionalmente, os requisitos de transparência, nos quais ambos a autoridade regulamentar competente e o detentor da licença desempenham um papel importante, caso também sejam analisados.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Um ou mais lotes
Contrato público
Condições de participação
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Etapas
21/11/2018 00:00
22/02/2019 16:00
26/02/2019 10:00
Lotes
Número do lote Título Descrição
Lote 1
Implementação dos requisitos da autoridade regulamentar competente e transparência — artigo 5.º e artigo 8.º
Uma análise das disposições do artigo 5.º e do artigo 8.º da Diretiva, junto com as das normas e orientações internacionais e europeias que estão disponíveis para apoiar a implementação dos requisitos legais da Diretiva. A análise deve incluir o âmbito, detalhe, nível de praticidade das disposições da Diretiva e uma descrição de possíveis lacunas, entre a Diretiva e as normas aplicáveis.Um inquérito abrangente do quadro jurídico, administrativo e organizacional existente para aplicação dos requisitos do artigo 5.º e do artigo 8.º em todos os Estados-Membros, especificamente examinando como estes sistemas, procedimentos e práticas foram estabelecidos e devem trabalhar na prática.
Lote 2
Implementação dos requisitos dos detentores de licença para a segurança, demonstração e subsequente revisão de segurança periódica (PSR) — artigos 6.º, alínea b), 6.º, alínea c), 8.º-c, alínea a) e 8.º-c, alínea b)
O princípio subjacente do artigo 6.º, onde a responsabilidade primária para a segurança nuclear de uma instalação nuclear está baseada no detentor da licença, permanece essencialmente inalterada.No entanto, o parágrafo 6.º, alínea b) contém uma nova obrigação; com base nos requisitos AIEA, para o detentor da licença para apresentar uma demonstração de segurança de apoio a uma candidatura a uma licença para uma instalação ou uma atividade nuclear.O requisito fornece uma margem de manobra considerável aos Estados-Membros para definirem o conteúdo da demonstração de segurança solicitada ou a informação a ser fornecida durante o processo de licenciamento. No entanto, a demonstração de segurança deve, no mínimo, incluir avaliações de segurança quanto aos requisitos do artigo 8.º, alínea a) (objetivo de segurança nuclear), 8.º, alínea b) [implementação do objetivo de segurança nuclear (defesa em profundidade)], 8.º, alínea c) (avaliação inicial e revisões de segurança periódicas) e 8.º, alínea d) (preparação e resposta de emergência no local).As disposições do artigo 6.º, alínea c) estavam já integradas na Diretiva 2009/71 e permanecem largamente inalteradas. O quadro nacional deve requerer que os detentores da licença regularmente:(i) avaliem;(ii) verifiquem; e(iii) melhorem continuamente a segurança nuclear das suas instalações nucleares de «forma sistemática e verificável». O detentor da licença deve ser obrigado a realizar avaliações de segurança adequadas, fornecendo evidências ou argumentos (por exemplo, desenvolvendo um caso de segurança).As avaliações de segurança devem demonstrar que o objetivo e requisitos de segurança nuclear (artigo 8a-8c) foram cumpridos.Estas atividades devem ser realizadas de forma sistemática que podem ser revistas e verificadas pela autoridade regulamentar competente (ou envolvendo uma autorização de normas técnicas) como parte da sua competência supervisora. A autoridade regulamentar competente deve definir como estas atividades devem ser realizadas.O âmbito do lote 2 está limitado aos Estados-Membros com instalações nucleares, em conformidade com as obrigações dos artigos 6.º e 8a-8d da Diretiva.
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Referência Tipo de anúncio Data de publicação
2018/S 247-566821
Retificativo
22/12/2018 00:00
2018/S 228-520690
Retificativo
27/11/2018 00:00
2018/S 224-511786
Anúncio de concurso
21/11/2018 00:00