Informações relativas ao concurso

Título:
Apoio jurídico e representação para litígio perante a União e órgãos jurisdicion...
Entidade adjudicante:
European Food Safety Authority (EFSA)
Data de publicação na TED:
20/05/2019
Prazo para a receção de propostas:
19/06/2019
Estado:
Encerrado
Informações
OC/EFSA/LA/2019/02
Apoio jurídico e representação para litígio perante a União e órgãos jurisdicionais nacionais
A EFSA está a lançar um concurso público para a prestação de serviços relacionados com apoio pré-contencioso e contencioso, representação junto do tribunal competente e qualquer apoio jurídico adicional relacionado.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Todos os lotes
Acordo-quadro
79110000
Condições de participação
Ver endereço Internet disponibilizado no ponto I.3).
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Etapas
20/05/2019 00:00
11/06/2019 23:59
13/06/2019 23:59
19/06/2019 14:30
20/06/2019 14:30
Lotes
Número do lote Título Descrição
Lote 1 Legislação italiana Apoio jurídico e representação perante todas as jurisdições italianas no que diz respeito aos processos instaurados no contexto das atividades da EFSA. Isto pode incluir, entre outras coisas, o direito do trabalho local, direito contratual, direito imobiliário, administrativo e fiscal.
Lote 2 Legislação alimentar da UE Apoio jurídico e representação perante todas as jurisdições italianas no que diz respeito aos processos instaurados no contexto das atividades da EFSA referentes ao seu negócio principal, tal como definido no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e nos atos jurídicos relevantes da UE.
Lote 3 Regulamento dos membros do pessoal da UE Apoio jurídico e representação perante todas as jurisdições competentes no que diz respeito aos processos instaurados no contexto da implementação do regulamento dos membros do pessoal da UE.
Lote 4 Direito institucional da UE Apoio jurídico e representação perante todas as jurisdições competentes no que diz respeito aos processos instaurados no contexto da implementação da legislação institucional da UE, incluindo o regulamento sobre o acesso público a documentos, o Regulamento Financeiro da UE, as regras internas da EFSA ou qualquer outra disposição ou instrumento legal aplicável.
Anúncios
Referência Notice type Data de publicação
2019/S 096-231066 Anúncio de concurso 20/05/2019 00:00