Informações

Número de referência do concurso	ENV.A.2/ETU/2014/0038.
Título	Estudo sobre a viabilidade de um instrumento financeiro para facilitar a reciclagem segura e ecológica de navios.
Descrição	O Regulamento europeu relativo à reciclagem de navios (RRN) entrou em vigor em 30.12.2013. No entanto, os armadores podem sentir-se tentados a evitar os novos requisitos de reciclagem aplicáveis aos navios dos Estados-Membros da UE, ao transferirem os registos dos seus navios para Estados de bandeira que não imponham regras semelhantes. Para abordar o problema, no âmbito do RRN da UE e da Convenção de Hong Kong/OMI, respetivamente, considerou-se a criação de um mecanismo financeiro que incentive os armadores a reciclarem os navios de uma forma segura e ecológica. Nos termos do artigo 29.o do RRN, a Comissão é convidada a apresentar, se tal for apropriado, uma proposta legislativa referente à viabilidade da criação de um incentivo financeiro para a reciclagem segura e ecológica de navios. O contratante será incumbido de examinar esta viabilidade, analisar estudos anteriores e emitir pareceres sobre as vias possíveis no futuro.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Método de adjudicação	Não aplicável

Etapas

Data de publicação na TED	16/07/2014 00:00
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos	Não aplicável
Data-limite para questões	29/08/2014 16:30 UTC+02:00
Data-limite para respostas	01/09/2014 00:00 UTC+02:00
Prazo para a receção de propostas	08/09/2014 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	22/09/2014 10:30

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2014/S 134-239689	Anúncio de concurso	16/07/2014 00:00