Informações

Número de referência do concurso	GROW/2020/OP/0007
Título	Estudo de conformidade em todos os Estados-Membros sobre a legislação da UE em matéria de pirotécnicos e explosivos (Diretiva 2013/29 e 2014/28 e Diretiva de Execução 2014/58)
Descrição	Estudo jurídico para verificar a conformidade com a Diretiva 2013/29/UE e Diretiva de Execução da Comissão. 2014/58/UE sobre artigos pirotécnicos, bem como Diretiva 2014/28/UE relativa a explosivos civis em todos os Estados-Membros da UE. Para executar as tarefas, o contratante deve examinar todas as disposições e medidas nacionais de todos os Estados-Membros, incluindo leis, regulamentos, práticas e instruções administrativas e jurisprudência, relevantes para a conformidade completa e correta com as disposições relevantes das diretivas e para a sua implementação. O contratante deve ainda examinar as medidas nacionais existentes em áreas não abrangidas pela harmonização da UE e que podem ter influência em áreas harmonizadas. Como tal, o contratante deve ter em conta todos os antecedentes jurídicos dos Estados-Membros para garantir que, caso existam outras leis que contradigam ou anulem na prática o efeito da conformidade e da implementação, estas sejam identificadas e destacadas.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Modo de apresentação	Eletrónico
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico	Contrato público
Perfil do adquirente: (URL)	https://ec.europa.eu/growth/contracts-grants/calls-for-tenders/
Método de adjudicação	Melhor relação qualidade/preço
Main CPV	79410000
NUTS	BE1

Additional CPV	Supplementary CPV
79410000

Condições de participação

Suitability to pursue the professional activity, including requirements relating to enrolment on professional or trade registers	Ver endereço de Internet disponibilizado no ponto I.3).
Economic and financial standing - List and brief description of selection criteria	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Economic and financial standing- Minimum level(s) of standards possibly required	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Technical and professional ability - List and brief description of selection criteria	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Technical and professional ability - Minimum level(s) of standards possibly required	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso

Etapas

Data de publicação na TED	10/04/2020 00:00
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	22/06/2020 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	24/06/2020 10:45

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2020/S 072-170142	Anúncio de concurso	10/04/2020 00:00