Informações

Número de referência do concurso	ENER/2020/OP/0018
Título	Assistência na verificação da conformidade das medidas legislativas nacionais de execução da Diretiva (UE) 2019/944 relativa às regras comuns para o mercado interno da eletricidade
Descrição	A Comissão tem de verificar a exaustividade e conformidade da transposição e execução das medidas nacionais com as disposições específicas da Diretiva relativa à eletricidade reformulada para os 27 Estados-Membros no seguimento da notificação de tais medidas à Comissão. Esta tarefa de verificação será realizada em duas fases:a) Uma verificação prima facie destinada a verificar se todas as disposições da diretiva foram transpostas para as ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros, na medida do necessário;b) Uma análise jurídica da conformidade das medidas nacionais de transposição e de execução com as respetivas disposições da diretiva.Na execução desta dupla tarefa de verificação, a Comissão solicita a assistência de um contratante externo.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Modo de apresentação	Eletrónico
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico	Contrato público
Perfil do adquirente: (URL)
Método de adjudicação	Melhor relação qualidade/preço
Valor total estimado	300,000.00 EUR
Valor estimado	300,000.00 EUR
Main CPV	73000000
NUTS	BE100

Additional CPV	Supplementary CPV
73000000

Condições de participação

Suitability to pursue the professional activity, including requirements relating to enrolment on professional or trade registers	Ver endereço Internet indicado no ponto I.3).
Economic and financial standing - List and brief description of selection criteria	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Economic and financial standing- Minimum level(s) of standards possibly required	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Technical and professional ability - List and brief description of selection criteria	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Technical and professional ability - Minimum level(s) of standards possibly required	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso

Etapas

Data de publicação na TED	12/10/2020 00:00
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	16/11/2020 16:00
Condições de abertura de propostas (data)	17/11/2020 10:00

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2020/S 198-478791	Anúncio de concurso	12/10/2020 00:00