Informações relativas ao concurso

Título:
Facilitar o fluxo de dados transfronteiriços no mercado único digital: estudo so...
Entidade adjudicante:
European Commission, DG for Communications Networks, Content and Technology (CON...
Data de publicação na TED:
28/05/2015
Prazo para a receção de propostas:
17/07/2015
Estado:
Encerrado
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Informações
SMART 2015/0054.
Facilitar o fluxo de dados transfronteiriços no mercado único digital: estudo sobre restrições à localização de dados - SMART 2015/0054.
1. O principal objetivo do estudo consiste em analisar barreiras jurídicas e não jurídicas em práticas dos Estados-Membros que impedem o fluxo livre de dados na União Europeia, com vista a contribuir para o desenvolvimento sustentável de um mercado único digital.2. O estudo irá elaborar uma metodologia que irá rever e cartografar as obrigações de conformidade estabelecidas em vários níveis (ou seja, atos jurídicos emitidos em diferentes níveis, etc.) na União Europeia (em todos os 28 Estados-Membros).3. O estudo fornecerá um quadro analítico que permita a definição de vários conceitos de barreiras ao fluxo livre de dados [A. Obrigações de conformidade tais como A.1 barreiras diretas e A.2 barreiras indiretas e B. Requisitos não relacionados com uma obrigação de conformidade tais como preferências do utilizador, por exemplo, sentimentos e medos relativamente à computação em nuvem (adoção da nuvem)].4. O quadro analítico deve ainda ser complementado com exemplos provenientes de Estados-Membros que devem ser identificados em i) diferentes setores com vista a determinar onde são frequentemente utilizados e classificados; ii) tipos de dados; iii) tipo e nível de documentos legislativos que os estabelecem.5. O estudo irá ainda examinar uma compreensão comum de requisitos de dados nos Estados-Membros com vista a determinar a que tipo de dados estes requisitos se referem habitualmente e compreender as respetivas garantias exigidas do ponto de vista jurídico, tecnológico e de aplicação.6. O estudo irá analisar e apresentar estimativas quantitativas das barreiras de computação em nuvem identificadas em Estados-Membros, tais como requisitos formais (ou seja, restrições à localização de dados) e os custos e benefícios devido à transição de requisitos formais para requisitos funcionais (ou seja, acesso a dados para efeitos de auditoria ou aplicação de medidas de segurança suficientes, etc.).7. Recomendação de requisitos funcionais (por exemplo, medidas de segurança) que possam substituir os requisitos formais (tais como requisitos de localização de dados), com vista a facilitar os fluxos de dados transfronteiriços.8. O estudo apresentará recomendações sobre novos conceitos de políticas para facilitar os fluxos de dados transfronteiriços na União Europeia.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Não aplicável
Etapas
28/05/2015 00:00
Não aplicável
17/07/2015 16:00
31/07/2015 10:00
Lotes O concurso não está dividido em lotes.
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Referência Notice type Data de publicação
2015/S 105-189918 Retificativo 03/06/2015 00:00
2015/S 101-183507 Anúncio de concurso 28/05/2015 00:00