Informações relativas ao concurso

Título:
Estudo de avaliação de práticas e legislação processuais nacionais em termos de ...
Entidade adjudicante:
European Commission, DG Justice and Consumers (JUST)
Data de publicação na TED:
02/06/2015
Prazo para a receção de propostas:
01/09/2015
Estado:
Encerrado
Informações
JUST/2014/RCON/PR/CIVI/0082.
Estudo de avaliação de práticas e legislação processuais nacionais em termos de impacto na livre circulação de decisões e na equivalência e eficácia da proteção processual dos consumidores no âmbito do direito do consumidor...
O estudo tem 2 objetivos distintos:1) Avaliar o impacto da legislação processual nacional na livre circulação de decisões através da determinação se e em que medida as divergências existentes em normas processuais nacionais dificultam o cumprimento do objetivo da livre circulação de decisões, nomeadamente por prejudicar a confiança mútua entre os sistemas de justiça dos Estados-Membros. O estudo deverá analisar o referido no âmbito dos instrumentos europeus de justiça civil, no contexto da facilitação acrescida do reconhecimento e execução e tendo em conta o direito fundamental de acesso à justiça e o direito a um julgamento justo.Neste sentido, o estudo deverá analisar opções para reforçar a confiança mútua com base na avaliação referida, apoiada por argumentos económicos e jurídicos, à luz do objetivo político de garantir o bom funcionamento dos instrumentos existentes de cooperação judiciária em matéria civil e comercial e qualquer reforço ou intensificação adicional dessa cooperação, na perspetiva da criação de um verdadeiro espaço europeu de justiça. A análise e as conclusões devem ponderar cuidadosamente os prós e contras de cada solução proposta;2) Avaliar se e em que medida as práticas e a legislação processuais nacionais garantem a proteção processual dos direitos dos consumidores da UE e se estas normas e práticas satisfazem as exigências decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («TJCE») relativa aos princípios de eficácia e equivalência e à obrigação de uma avaliação ex oficio do cumprimento do direito do consumidor da UE.Neste sentido, tendo em conta o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, o estudo deverá investigar as práticas e as legislações nacionais e recolher todas as provas necessárias relativas à proteção processual dos direitos dos consumidores da UE que regem os contratos. O estudo deverá prestar especial atenção à relação entre diferentes aspetos dos procedimentos nacionais e avaliá-los em diferentes fases durante os processos. Neste contexto, o estudo deverá analisar se os sistemas processuais nacionais satisfazem as exigências da jurisprudência do TJUE. Por último, o estudo deverá apresentar conclusões da avaliação de práticas e legislações nacionais e desenvolver opções para reforçar a proteção dos direitos dos consumidores da UE que regem os contratos. A análise e as conclusões devem ponderar cuidadosamente os prós e contras de cada solução proposta.
Serviços
Concurso público
Encerrado
Verificado
Contrato público
Não aplicável
Condições de participação
consultar o caderno de encargos.
com vista a comprovar a sua capacidade financeira e económica, os proponentes (ou seja, no caso de uma proposta conjunta, a capacidade combinada de todos os membros do consórcio e dos subcontratantes identificados) devem demonstrar que o seu volume de negócios anual consolidado é superior a 300 000 EUR (média dos 3 últimos anos).Deverão ser fornecidos os seguintes comprovativos:— os «balanços simplificados» e «demonstração de resultados simplificada» completos, concluídos nos 3 últimos anos (o anexo 2 deve ser preenchido),— uma cópia da demonstração de resultados e dos balanços para os 3 últimos anos encerrados,— na sua falta, declarações bancárias apropriadas,— se aplicável, prova de cobertura por um seguro contra riscos profissionais.Se, por qualquer motivo excecional que a entidade adjudicante considere justificado, um proponente não puder apresentar algum dos documentos supramencionados, poderá comprovar a sua capacidade económica e financeira através de qualquer outro documento que a entidade adjudicante considere apropriado. Em qualquer dos casos, a entidade adjudicante deverá ser, no mínimo, notificada sobre o motivo excecional e a sua justificação na proposta. A Comissão reserva-se o direito de solicitar qualquer outro documento que permita verificar a capacidade económica e financeira do proponente.
ver acima.
a. Critérios relativos aos proponentes:Os proponentes (no caso de uma proposta conjunta, a capacidade combinada de todos os proponentes e subcontratantes identificados) devem cumprir os seguintes critérios:— o proponente deve comprovar que possui experiência no domínio do direito dos consumidores e direito processual civil, bem como na legislação processual e internacional privada europeia,— o proponente deverá comprovar experiência de trabalho em línguas oficiais de todos os 28 Estados-Membros,— o proponente deverá comprovar a capacidade de elaborar relatórios em inglês e francês,— o proponente deve comprovar que possui experiência em técnicas de inquérito, recolha de dados, análises estatísticas e redação de relatórios e recomendações.b. Critérios relativos à equipa responsável pela prestação do serviço:A equipa responsável pela prestação do serviço deve incluir, no mínimo, os seguintes perfis:Gestor de projetos: pelo menos 5 anos de experiência em gestão de projetos, incluindo experiência na supervisão da entrega do projeto, no controlo da qualidade do serviço prestado, na orientação para o cliente e na resolução de conflitos em projetos análogos em termos de âmbito, com experiência na gestão de uma equipa de, pelo menos, 10 pessoas.Verificação da qualidade linguística: pelo menos 1 membro da equipa deve possuir competências linguísticas (nível nativo) em inglês.Peritos em direito do consumidor, direito processual civil e direito internacional privado: na proposta, o contratante deverá propor uma equipa de peritos em condições de empreender esta análise jurídica complexa. Os peritos propostos deverão possuir diplomas universitários e, pelo menos, 5 anos de experiência jurídica. A equipa deverá incluir peritos com experiência relevante no domínio do direito do consumidor, do processo civil (incluindo procedimentos europeus) e no direito internacional privado, bem como um conhecimento aprofundado dos sistemas jurídicos nacionais dos Estados-Membros a analisar.Equipa para recolha e análise de dados: a equipa deverá ser composta por investigadores com um diploma universitário e, pelo menos, 2 anos de experiência na recolha e análise de dados jurídicos.Um conhecimento coletivo comprovado de todas as línguas oficiais da UE.No caso de vários prestadores de serviços/subcontratantes participarem na proposta, deverão possuir, em conjunto, as capacidades técnicas e profissionais para executar as tarefas que lhe foram atribuídas.c. Meios de prova:Devem ser apresentados os seguintes comprovativos a fim de cumprir os critérios supramencionados:1. Os proponentes deverão anexar à sua proposta um currículo exaustivo de cada um dos membros do pessoal responsável pela realização do trabalho, incluindo a respetiva formação, habilitações literárias, experiência profissional, trabalhos de investigação, publicações e competências linguísticas. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão, de 11.3.2002, relativa a um modelo comum europeu para os curricula vitae (CV), publicada no JO L 79 de 22.3.2002, p. 66;2. Uma lista dos principais serviços prestados nos últimos 5 anos, com indicação dos montantes, das datas e dos destinatários, públicos ou privados, dos serviços prestados, juntamente com os certificados emitidos ou visados por autoridades públicas ou por clientes privados ou, na sua falta, uma simples declaração do prestador de serviços da execução dos mesmos;3. Parte do contrato que o prestador de serviços pretende eventualmente subcontratar.
Ver acima.
Etapas
02/06/2015 00:00
25/08/2015 23:59
Não aplicável
Não aplicável
01/09/2015 12:00
08/09/2015 10:30
Lotes O concurso não está dividido em lotes.
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Referência Notice type Data de publicação
2015/S 104-188196 Anúncio de concurso 02/06/2015 00:00