Informações

Número de referência do concurso	FISMA/2021/OP/0001
Título	Estudo de viabilidade para um registo europeu de ativos no contexto da luta contra o branqueamento de dinheiro e a evasão fiscal
Descrição	A recolha de dados e a interconexão dos registos são um instrumento fundamental da legislação da UE para acelerar o acesso das autoridades competentes às informações financeiras e facilitar a cooperação transfronteiriça. Este projeto irá analisar várias possibilidades de recolha de informações para a criação de um registo de ativos que poderá posteriormente ser integrado numa futura iniciativa política. Tem por objetivo explorar a forma de recolher e ligar informações disponíveis a partir de várias fontes sobre a propriedade dos ativos (por exemplo, registos fundiários, registos de sociedades, registos de fideicomissos e fundações, depósitos centrais de propriedade de valores mobiliários, etc.) e analisar a conceção, o âmbito e os desafios desse registo de ativos da União. Será igualmente considerada a possibilidade de incluir no registo dados relacionados com a propriedade de outros ativos, tais como criptografia, obras de arte, bens imobiliários e ouro.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Modo de apresentação	Eletrónico
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico	Contrato público
Perfil do adquirente: (URL)
Método de adjudicação	Melhor relação qualidade/preço
Valor total estimado	400,000.00 EUR
Valor estimado	400,000.00 EUR
Main CPV	79314000
NUTS	BE100

Additional CPV	Supplementary CPV
79314000

Condições de participação

Suitability to pursue the professional activity, including requirements relating to enrolment on professional or trade registers	Consultar a documentação do concurso, disponível no endereço indicado no ponto I.3).
Economic and financial standing - List and brief description of selection criteria	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Economic and financial standing- Minimum level(s) of standards possibly required	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Technical and professional ability - List and brief description of selection criteria	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso
Technical and professional ability - Minimum level(s) of standards possibly required	Critérios de seleção conforme descritos na documentação do concurso

Etapas

Data de publicação na TED	16/07/2021 00:00
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	01/10/2021 15:00
Condições de abertura de propostas (data)	04/10/2021 10:00

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2021/S 136-358265	Anúncio de concurso	16/07/2021 00:00