Informações

Número de referência do concurso	JUST/2014/RCIT/PR/RIGH/0155.
Título	Estudo destinado a apoiar a preparação de uma avaliação de impacto relativa a iniciativas políticas da UE sobre documentos de identidade e de residência a fim de facilitar o exercício do direito à livre circulação.
Descrição	O objetivo do estudo consiste em recolher dados e elementos de prova e realizar uma análise com vista a preparar a avaliação de impacto para 1 ou mais iniciativas políticas da UE destinadas a facilitar o exercício efetivo por parte dos cidadãos da UE e respetivos familiares do seu direito à livre circulação no que diz respeito a documentos de identidade e de residência.
Tipo de contrato	Serviços
Tipo de processo	Concurso público
Estado	Encerrado
Publicado na TED
Modo de apresentação	Eletrónico
Informações sobre um contrato público, um acordo-quadro ou um sistema de aquisição dinâmico	Contrato público
Perfil do adquirente: (URL)
Método de adjudicação	Não aplicável

Condições de participação

Situação pessoal dos operadores económicos (por ex. requisitos para a inscrição num registo profissional ou comercial)	consultar o caderno de encargos.
Capacidade económica e financeira - informações e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos	aquando da apresentação da candidatura eletrónica, todos os documentos comprovativos relativos ao critério de seleção «Capacidade económica e financeira» mencionados abaixo terão de ser carregados na secção «Qualificação» -> ‘Critérios de seleção’ -> «Capacidade económica e financeira» para cada entidade participante no concurso.Com vista a comprovar a sua capacidade económica e financeira, os proponentes (ou seja, no caso de uma proposta conjunta, a capacidade combinada de todos os membros do consórcio e dos subcontratantes identificados) devem demonstrar que o seu volume de negócios anual consolidado é superior a 400 000 EUR (média dos 3 últimos anos).Deverão ser fornecidos os seguintes comprovativos:— os «balanços simplificados» e a «demonstração de resultados simplificada» completos, concluídos nos 3 últimos anos (o anexo 2 deve ser preenchido),— uma cópia da demonstração de resultados e dos balanços para os 3 últimos anos encerrados,— na sua falta, declarações bancárias apropriadas,— se aplicável, prova de cobertura por um seguro contra riscos profissionais.
Capacidade económica e financeira - níveis mínimos das normas eventualmente exigidas	ver acima.
Capacidade económica e financeira - informações e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos	Critérios relativos aos proponentes:Os proponentes (no caso de uma proposta conjunta, a capacidade combinada de todos os proponentes e subcontratantes identificados) devem cumprir os seguintes critérios:Os proponentes devem apresentar comprovativos da experiência significativa e relevante ou demonstrar a sua capacidade de executar o trabalho de analisar todos os impactos de política pública a nível nacional e europeu, nomeadamente o impacto social e económico nos seguintes domínios:— livre circulação dos cidadãos na UE,— documentos de identidade, residência e viagem,— segurança de documentos,— cooperação administrativa entre Estados-Membros (redes existentes e projetos em curso: Sistema de Informação do Mercado Interno — IMI).Além disso, o proponente deverá demonstrar a respetiva:— capacidade de redigir relatórios em inglês,— experiência de trabalho em todos os países da UE com, pelo menos, 3 projetos realizados, cuja combinação deve demonstrar a cobertura necessária,— experiência em técnicas de inquérito, recolha de dados, análises estatísticas e redação de relatórios e recomendações,— experiência na avaliação de encargos administrativos para Estados-Membros, incluindo em termos financeiros.Critérios relativos à equipa responsável pela prestação do serviço:A equipa responsável pela prestação do serviço deve incluir, no mínimo, os seguintes perfis:gestor de projetos: pelo menos 6 anos de experiência em gestão de projetos. A experiência deverá abranger a supervisão da execução do projeto, o controlo da qualidade do serviço prestado, a orientação para o cliente e a resolução de conflitos num projeto de dimensão (pelo menos 300 000 EUR) e a cobertura semelhantes de, pelo menos, 14 Estados-Membros, bem como a gestão de uma equipa de, pelo menos, 6 pessoas;peritos em análises de impacto, livre circulação na UE, documentos de viagem e questões de segurança: diploma do ensino superior relevante ou 4 anos de experiência profissional nos domínios relevantes;equipa para a recolha de dados: experiência comprovada de 2 anos dos membros da equipa no domínio das técnicas de recolha de dados. Além disso, a equipa deve possuir, coletivamente, conhecimentos suficientes de línguas da UE que permitam a recolha de informação em todos os Estados-Membros.Verificação da qualidade linguística: pelo menos 2 membros da equipa devem possuir competências linguísticas (nível nativo) em inglês.No caso de vários prestadores de serviços/subcontratantes participarem na proposta, deverão possuir, em conjunto, as capacidades técnicas e profissionais para executar as tarefas que lhe foram atribuídas.Comprovativos:Devem ser apresentados os seguintes comprovativos a fim de cumprir os critérios supramencionados:Os proponentes deverão anexar à sua proposta um currículo exaustivo de cada um dos membros do pessoal responsável pela realização do trabalho, incluindo a respetiva formação, habilitações literárias, experiência profissional, trabalhos de investigação, publicações e competências linguísticas. Os currículos deverão ser apresentados, de preferência, em conformidade com a Recomendação da Comissão, de 11.3.2002, relativa a um modelo comum europeu para os curricula vitae (CV), publicada no JO L 79 de 22.3.2002, p. 66;uma lista dos principais serviços prestados nos últimos 5 anos, com indicação dos montantes, das datas e dos destinatários, públicos ou privados, dos serviços prestados, juntamente com os certificados emitidos ou visados por autoridades públicas ou por clientes privados ou, na sua falta, uma simples declaração do prestador de serviços da execução dos mesmos;a parte do contrato que o prestador de serviços pretende eventualmente subcontratar.
Capacidade técnica - níveis mínimos das normas eventualmente exigidas	Ver acima.

Etapas

Data de publicação na TED	22/07/2015 00:00
Prazo para a recepção de pedidos de documentos ou para aceder aos documentos	15/09/2015 23:59
Data-limite para questões	N/A
Data-limite para respostas	N/A
Prazo para a receção de propostas	22/09/2015 12:00
Condições de abertura de propostas (data)	24/09/2015 00:00

Lotes

O concurso não está dividido em lotes.

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Referência	Tipo de anúncio	Data de publicação
2015/S 139-255597	Anúncio de concurso	22/07/2015 00:00