Informações relativas ao concurso

Título:
Serviços jurídicos.
Entidade adjudicante:
European Union Agency for Law Enforcement Cooperation (Europol)
Data de publicação na TED:
23/03/2017
Prazo para a receção de propostas:
18/04/2017
Estado:
Encerrado
Informações relativas ao lote
4
Lote 4: direito comercial belga, incluindo contratos, direito de PI/TIC, privacidade e proteção de dados, direito fiscal e possível representação em tribunais
Para o lote 4: o Europol participa em concursos interinstitucionais (ou seja, concursos organizados pela Comissão da UE em nome das instituições e agências da UE). Os contratos resultantes são regidos pelo direito belga e pela jurisdição do tribunal de Bruxelas. Ocasionalmente, o Europol necessita de aconselhamento especializado sobre direito comercial geral belga. O aconselhamento pode também dizer respeito a questões relacionadas com os termos de licenciamento de software e respetiva interpretação no âmbito do direito belga, bem como questões de privacidade e proteção de dados.
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