EU solidarity with Ukraine

Informações relativas ao concurso

Título:
Leilão de licenças de emissão e supervisão do mercado do carbono.
Entidade adjudicante:
European Commission, DG ENV+CLIMA
Data de publicação na TED:
30/05/2017
Prazo para a receção de propostas:
12/07/2017
Estado:
Encerrado
Informações relativas ao lote
1
Assistência jurídica
O contrato-quadro para o lote 1 terá uma duração inicial de 24 meses e será renovado automaticamente 2 vezes (com uma duração máxima total de 72 meses). O(s) contratante(s) do contrato-quadro no âmbito do presente lote 1 poderão ter de prestar os seguintes serviços: 1) Assistência jurídica para o desenvolvimento, aplicação, monitorização e revisão da legislação aplicável ao mercado primário e secundário de licenças ao abrigo do regime de comércio de licenças de emissão da UE; 2) Assistência jurídica para a gestão do contrato; 3) Assistência jurídica para o procedimento conjunto de adjudicação relativo à plataforma comum de leilões ou ao supervisor de leilões; 4) Assistência jurídica para a gestão dos Acordos de Adjudicação Conjunta; 5) Tarefas de coordenação e transferência. Para mais pormenores, consultar a documentação do concurso (ver ponto 2.3 do caderno de encargos).
Mais económico