EU solidarity with Ukraine

Informações relativas ao concurso

Due to the present situation of confinement related to the Coronavirus pandemic , a public opening of tenders is not possible. The opening will take place on 16/04/2020 at 11:00 hrs as scheduled and the record automatically generated by the system will be sent to all tenderers after the closure of the opening session. For exceptional reasons the deadline of this Call for Tenders has been extended to 14/04/2020 12:00 - the new deadline will be published soon in eNotices.
Título:
Contrato-quadro para avaliação, avaliação de impacto e de conformidade, apoio a ...
Entidade adjudicante:
European Commission, DG Justice and Consumers (JUST)
Data de publicação na TED:
04/02/2020
Prazo para a receção de propostas:
14/04/2020
Estado:
Encerrado
Informações relativas ao lote
3
Serviços de análise jurídica e de avaliação da conformidade na área das políticas de justiça e dos consumidores
Em termos gerais, as missões deste lote consistirão em apoiar a DG apenas ao analisar e avaliar o quadro jurídico, estruturas institucionais e práticas para a proteção de dados pessoais num grupo de países terceiros, um país terceiro em particular ou parte dele ou um organização internacional/regional. A avaliação deste quadro será feita em relação com o quadro jurídico da UE. Isto pode incluir países com uma única lei de proteção de dados e países com uma estrutura complexa de proteção de dados (por exemplo, leis setoriais recentes ou várias camadas de legislação). As transferências de dados tanto podem ser abordadas para efeitos comerciais como para a aplicação da lei. O estudo pode incluir uma avaliação das condições de acesso do governo para efeitos de aplicação da lei/segurança nacional.
Melhor relação qualidade/preço
BE1