Advertência jurídica importante

 

As informações contidas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor (copyright) e a regras em matéria de proteção dos dados pessoais.

 

Declaração de exoneração de responsabilidade

Os sítios web TED, SIMAP, eTendering e eNotices (a seguir designados «o sistema TED») destinam-se a facilitar o acesso a informações sobre concursos públicos na União Europeia, bem como a melhorar a gestão dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos. O objetivo é facultar informações atualizadas e exatas, pelo que procuraremos corrigir os erros que nos forem comunicados.

 

Contudo, o Serviço das Publicações declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações contidas nesses sítios, as quais:

·         são exclusivamente de caráter geral, não se referindo a factos específicos relativos a uma pessoa ou uma entidade determinada;

·         não são necessariamente exaustivas, completas, exatas ou atualizadas;

·         contêm por vezes ligações para sítios externos sobre os quais o Serviço das Publicações não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade;

·         não constituem pareceres profissionais ou jurídicos (se precisar de aconselhamento específico, deverá recorrer a um profissional devidamente qualificado).

 

Recordamos que um documento em linha não é necessariamente uma reprodução exata de um texto oficialmente aprovado. Só faz fé a legislação publicada em edições em DVD ROM do Jornal Oficial da União Europeia na língua oficial escolhida pela entidade adjudicante.

 

O Serviço das Publicações procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por erros técnicos. Contudo, determinados dados constantes do nosso sítio podem não ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos isentos de erros, pelo que não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações. O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas surgidos na sequência da consulta deste sítio ou de quaisquer sítios externos a que as ligações deem acesso.

 

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não pretende limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por essa legislação.

 

Declaração sobre direitos de autor (copyright)

 

©União Europeia, 1998-2014.

 

É autorizada a reutilização dos documentos do sistema TED para fins comerciais ou não comerciais desde que a fonte seja mencionada do seguinte modo: ©União Europeia. A política da Comissão Europeia em matéria de reutilização de dados baseia-se na Decisão da Comissão Europeia de 12 de dezembro de 2011.

 

A utilização de material protegido por direitos de autor detidos por terceiros (por exemplo, texto, fotografias, imagens, gráficos, etc.) está sujeita a autorização prévia do titular desses direitos.

 

Nenhum logótipo pode ser utilizado sem autorização prévia do Serviço das Publicações.

 

Para aceder a ficheiros TED em formato XML através de um servidor FTP, nomeadamente para exploração e redistribuição comercial, é necessário dispor de uma senha, que pode ser obtida gratuitamente. Basta solicitá-la por correio eletrónico para o seguinte endereço: op-ted-helpdesk@publications.europa.eu.

Para todas as outras questões relacionadas com os direitos de autor relativos ao sistema TED, contacte op-info-copyright@publications.europa.eu.

 

Declaração em matéria de privacidade relativa à proteção dos dados pessoais dos utilizadores inscritos no sistema eTendering

Introdução

A União Europeia está empenhada em proteger a vida privada dos cidadãos. A política relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da União Europeia baseia-se no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000.

Por que são recolhidos, conservados e tratados dados pessoais?

Os seus dados pessoais são recolhidos e tratados com os seguintes objetivos:

   prestar serviços (ver infra) que requerem o registo dos utilizadores uma vez que estão tecnicamente ligados ao respetivo perfil e só são propostos a utilizadores registados no sítio eTendering. Só os utilizadores especificamente autorizados a fazê-lo podem criar e gerir no sistema convites à apresentação de propostas;

   responder aos utilizadores do serviço de assistência (helpdesk);

   enviar informações sobre as novidades e a utilização do sistema;

   avaliar os serviços de formação em linha;

   analisar os eventuais erros a fim de melhorar o serviço e gerar estatísticas anónimas sobre a utilização do sítio.

 

Os dados pessoais serão também utilizados para elaborar estatísticas sobre a utilização do sítio, mas serão anónimos e não conterão nenhumas informações pessoais.

 

Só os utilizadores especificamente autorizados podem criar e gerir no sistema convites à apresentação de propostas:

   os utilizadores públicos registados podem apresentar perguntas e receber respostas às suas perguntas, assim como notificações sobre novas perguntas, respostas e documentos relativos a um convite à apresentação de propostas;

   os utilizadores privados registados podem inserir e alterar convites e responder a perguntas.

 

Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o regulamento acima referido.

Os dados são utilizados exclusivamente para os fins acima descritos e com vista a melhorar os serviços prestados.

 

Quem é responsável pelo tratamento dos dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o chefe da unidade EUR‑Lex e TED do Serviço das Publicações. Se tiver alguma pergunta sobre o tratamento das suas mensagens eletrónicas e dos dados pessoais relacionados com as mesmas, pode enviar uma mensagem para o seguinte endereço: OP-TED-HELPDESK@publications.europa.eu

 

Que dados pessoais são recolhidos?

Os seguintes dados dos utilizadores das instituições são retirados das bases de dados CED LDAP (ver também a notificação nº DPO- 839 ao responsável pela proteção de dados):

   autoridade contratante (AC) principal;

   nome próprio;

   apelido;

   endereço eletrónico.

Os dados constantes da ficha de inscrição para os utilizadores públicos são facultativos, com exceção do endereço eletrónico:

   endereço eletrónico (que é também o nome de utilizador);

   nome próprio;

   apelido;

   telefone;

   fax;

   nome da organização;

   endereço.

As mensagens arquivadas na caixa de correio funcional OP-TED-HELPDESK@publications.europa.eu, bem como as mensagens através das quais são enviadas ou respondidas questões, podem conter, para além do endereço eletrónico, o nome, apelido, endereço administrativo, números de telefone/fax do utilizador e o nome da organização ou instituição à qual pertence o utilizador, se indicados pelo utilizador.

O sistema conserva também os dados relativos à participação dos utilizadores nos convites à apresentação de propostas, as suas perguntas e respostas, bem como dados sobre a utilização do sítio.

Além disso,  são ainda recolhidos os endereços eletrónicos utilizados para as sessões de formação em linha e os períodos de participação nessas sessões.

 

Quem tem acesso aos dados pessoais?

Os dados recolhidos são tratados confidencialmente e utilizados apenas pelo Serviço das Publicações e seus contratantes responsáveis pelo eTendering e pelas infraestruturas.

Os dados relativos às entidades adjudicantes e aos seus agentes só são visíveis para os convites aos quais o utilizador responde.

As perguntas e respostas recebidas são visíveis pelos utilizadores inscritos no convite à apresentação de propostas correspondente.

Os dados pessoais são transmitidos exclusivamente aos destinatários e no respeito do quadro jurídico referido, sem prejuízo de poderem ser transmitidos aos organismos que exercem funções de controlo ou inspeção em conformidade com a legislação da UE, tais como o OLAF ou um juiz de instrução.

O Serviço das Publicações não comunica quaisquer dados pessoais a terceiros para fins de comercialização direta.

 

Durante quanto tempo são conservados os dados pessoais?

O acesso é retirado aos utilizadores privados quando estes cessam as suas funções. As suas contribuições (perguntas e respostas) continuam visíveis até ao encerramento do convite.
Os dados relativos a pessoas que recebem informações são conservados, no máximo, durante período de cinco anos.

 

Como pode aceder aos seus dados pessoais, verificar a sua exatidão e, se necessário, corrigi-los?

Os utilizadores têm direito a aceder e a alterar os seus dados em linha. Podem também solicitar que esses dados sejam completamente apagados, se não tiver nenhum pedido em curso.

A qualquer momento, podem anular a sua inscrição para comunicação de dados, devendo para o efeito notificar o serviço eTendering (ver contacto mais adiante) ou utilizar a ligação prevista nas mensagens enviadas.

Se o utilizador apagar o seu registo ECAS, os seus dados serão igualmente apagados do sistema eTendering, com exceção das suas perguntas e respostas.

Para proteger a privacidade e segurança dos utilizadores, serão tomadas as medidas necessárias para verificar a sua identidade antes de se lhes dar acesso aos respetivos dados ou de se proceder à respetiva alteração.

Queira contactar-nos para o endereço eletrónico mencionado na secção «Quem é responsável pelo tratamento dos dados pessoais?».

 

Que medidas são tomadas para evitar qualquer utilização indevida ou acesso não autorizado?

O Serviço das Publicações estabeleceu procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão adequados para proteger e ajudar a prevenir o acesso não autorizado aos dados pessoais e garantir a segurança dos dados e a utilização correta das informações recolhidas, procedendo periodicamente à revisão e atualização desses procedimentos.

Antes de serem tratados, os pedidos apresentados são conservados no servidor do Serviço das Publicações e dos seus contratantes. Podem também ser transmitidos por correio eletrónico ao perito responsável pela resposta.

Os contratantes externos assinam um contrato com o Serviço das Publicações nos termos do qual são obrigados a respeitar a legislação em matéria de proteção e tratamento dos dados pessoais, designadamente o Regulamento (CE) n.º 45/2001.

 

ARTIGO 1.9. — PROTEÇÃO DE DADOS

 

1.9.2.     Ao tratar dados em nome da Comissão no âmbito da execução do contrato, o contratante:

 

(a)   age exclusivamente sob instruções da Comissão;

 

(b)   deve cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001 sobre a confidencialidade e a segurança do tratamento, a menos que, por força do artigo 17.º, n.º 3, segundo travessão, da Diretiva 95/46/CE, o contratante já esteja sujeito às obrigações em matéria de confidencialidade e de segurança previstas na legislação nacional de um dos Estados-Membros.

 

O contratante tomará medidas técnicas e organizativas adequadas a fim de assegurar a segurança do tratamento dos dados, em conformidade com o previsto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001. Essas medidas terão de ser acordadas pelo contratante e pela Comissão por escrito ou de qualquer outra forma equivalente.

 

1.9.3.     O contratante respeitará o disposto no Regulamento (Euratom, CEE) n.º 1588/90 do Conselho, de 11 de junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística da União Europeia (JO L 151 de 15.6.1990, p. 1).

 

Os dados relativos ao registo dos utilizadores são conservados nos servidores da Comissão Europeia, onde são devidamente protegidos.

O pessoal do Serviço das Publicações com acesso a informações que permitam identificar os utilizadores é obrigado a proteger esses dados de forma compatível com a presente declaração em matéria de privacidade, abstendo-se, nomeadamente, de os utilizar para outros fins que não seja o desempenho das tarefas que lhe foram confiadas.

Os funcionários do Serviço das Publicações habilitados para o efeito podem aceder aos dados mediante um nome de utilizador e uma senha pessoal. Apenas esses funcionários autorizados podem aceder aos dados (através de um sistema específico).

 

Contactos para o envio de perguntas ou queixas

Para aceder aos seus dados pessoais, apagá-los ou corrigi-los, contacte:

o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, ou seja, o chefe da unidade EUR‑Lex e TED (endereço eletrónico: OP-TED-HELPDESK@publications.europa.eu).

 

Em caso de litígio, as queixas devem ser dirigidas ao funcionário responsável pela proteção de dados da Comissão Europeia ou à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.