Aviso legal importante

 

As informações contidas neste sítio estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade, a uma declaração sobre direitos de autor («copyright») e a regras em matéria de proteção dos dados pessoais.

 

Declaração de exoneração de responsabilidade

Os sítios Web TED, SIMAP, eTendering e eNotices (a seguir designados «o sistema SIMAP») destinam-se a facilitar o acesso do público a informações sobre concursos públicos na União Europeia, bem como a melhorar a gestão dos procedimentos de contratação pública. Esforçamo-nos por facultar informações atualizadas e exatas e tentamos corrigir todos os erros que nos são comunicados.

 

Contudo, o Serviço das Publicações declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações incluídas nesses sítios, as quais:

• são exclusivamente de caráter geral, não se referindo a factos específicos relativos a determinada pessoa ou entidade
• não são necessariamente exaustivas, completas ou exatas nem estão obrigatoriamente atualizadas
• contêm por vezes ligações para sítios externos sobre os quais o Serviço das Publicações não tem qualquer controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade
• não constituem aconselhamento profissional ou jurídico (se precisar de ser aconselhado, procure sempre um profissional devidamente qualificado)

 

Recordamos que um documento em linha não é necessariamente uma reprodução exata de um texto adotado oficialmente. Só fazem fé os anúncios de concursos públicos publicados nas edições em DVD ROM do Jornal Oficial da União Europeia na língua oficial escolhida pela entidade adjudicante.

 

Procuramos reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por erros técnicos. Contudo, determinados dados que figuram no sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos com erros, pelo que não podemos garantir um serviço sem interrupções nem perturbações. O Serviço das Publicações declina qualquer responsabilidade por eventuais problemas surgidos na sequência da utilização deste sítio ou de quaisquer sítios externos a que ligações do sítio deem acesso.

 

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não visa limitar a responsabilidade do Serviço das Publicações de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que essa legislação não o permita.

 

Declaração sobre direitos de autor

© União Europeia, 1998-2020

A política da Comissão Europeia em matéria de reutilização é estabelecida na Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2011, relativa à reutilização de documentos da Comissão. Salvo indicação em contrário, os anúncios de concursos publicados no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e os documentos relativos aos contratos públicos disponíveis no eTendering podem ser livremente reutilizados para fins comerciais e não comerciais.

Os direitos de autor sobre o conteúdo editorial dos sítios SIMAP (SIMAP, TED, eNotices, eSentool e eTendering) são licenciados ao abrigo da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0). Isto significa que a reutilização é autorizada desde que a origem seja devidamente mencionada e as alterações eventualmente introduzidas sejam indicadas.

Se um conteúdo específico disser respeito a pessoas singulares identificáveis ou incluir obras de terceiros, pode ter de obter direitos adicionais. As perguntas dos proponentes não podem ser reutilizadas sem o respetivo consentimento escrito. Para utilizar ou reproduzir conteúdos que não são propriedade da UE, pode ter de pedir autorização diretamente ao titular dos direitos. O software ou documentos abrangidos por direitos de propriedade industrial, como patentes, marcas, desenhos ou modelos registados, logótipos ou nomes, estão excluídos da política de reutilização da Comissão, pelo que não lhe é concedida qualquer licença em relação aos mesmos.

Os logótipos (incluindo o do TED) do sistema SIMAP não podem ser utilizados sem o consentimento prévio do Serviço das Publicações da União Europeia.

Os metadados do sistema SIMAP são cedidos ao domínio público em conformidade com o Creative Commons Universal Public Domain Dedication (CC0 1.0).

O fornecimento de ficheiros em formato XML através de um servidor FTP, para fins de exploração e redistribuição comercial, está subordinado à comunicação de uma senha que pode ser obtida gratuitamente mediante pedido por correio eletrónico através do formulário de contacto disponível no sítio Web TED:

Para todas as outras questões relacionadas com os direitos de autor relativos ao SIMAP, contacte: op-copyright@publications.europa.eu

Proteção dos dados pessoais

A presente declaração de confidencialidade contém informações sobre a forma como são tratados e protegidos os seus dados pessoais.

Índice

• Introdução

• Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

• Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

• Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

• Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

• Como asseguramos a proteção e salvaguarda dos seus dados pessoais?

• Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

• Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

• Contactos

• Onde obter mais informações?

Introdução

A Comissão Europeia (a seguir «a Comissão») compromete-se a proteger dos seus dados pessoais e respeitar a sua privacidade. A Comissão recolhe e trata dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e outros organismos da União e à livre circulação desses dados (que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001).

 

A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, bem como a forma como os recolhemos, gerimos e protegemos e utilizamos as informações obtidas. Além disso, enuncia os direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais e indica o contacto do responsável pelo tratamento de dados a quem se poderá dirigir para exercer os esses direitos, assim como os contactos do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

 

As informações apresentadas a seguir referem-se ao tratamento de dados «Registo dos utilizadores eTendering», realizado pela Unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia.

Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?

Finalidade do tratamento: A Unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações recolhe e utiliza as suas informações pessoais quando se regista no eTendering para beneficiar de serviços avançados.

 

Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para fins de definição de perfis.

Quais os fundamentos jurídicos em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais porque:

 

— o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público ou para o exercício da autoridade pública de que a instituição ou o órgão da União estão investidos

— o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito

 

e

 

— enquanto titular dos dados, deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas

 

Outras bases jurídicas adicionais em que assenta o tratamento dos dados pessoais:

 

·        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

·        Regulamento de execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos

·        Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão

·        Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos.

·        Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

·        Decisão do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões, de 26 de junho de 2009, relativa à organização e ao funcionamento do Serviço das Publicações da União Europeia (2009/496/CE, Euratom)

 

Além disso, a legislação aplicável a setores específicos.

Que dados pessoais recolhemos e tratamos?

A fim de realizar o tratamento dos dados, a Unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações da União Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais:

 

Utilizadores privados

 

Dados obrigatórios:

·        autoridade contratante principal

·        nome próprio e apelido

·        endereço eletrónico

 

Utilizadores públicos

 

Dados obrigatórios:

·        endereço de correio eletrónico

 

Dados facultativos:

·        nome próprio e apelido

·        número de telefone

·        nome da organização

·        endereço postal

Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir a finalidade que presidiu à respetiva recolha e tratamento posterior, ou seja, enquanto forem ativamente utilizados. A sua conta é apagada quando deixar de trabalhar nesta função. As suas contribuições (perguntas e respostas) continuam visíveis até ao encerramento do convite.

Como asseguramos a proteção e salvaguarda dos seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, bases de dados, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia ou de empresas contratadas por esta. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.

 

As pessoas ou empresas contratadas pela Comissão estão vinculadas por uma cláusula contratual específica respeitante a qualquer operação de tratamento de dados pessoais efetuada em nome da Comissão, bem como pelas obrigações de confidencialidade decorrentes da transposição do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (Regulamento (UE) 2016/679).

 

A Comissão tomou medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. Entre as medidas técnicas figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da presente operação de tratamento.

Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?

O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão responsáveis pela execução do tratamento de dados e às pessoas autorizadas, incluindo membros do pessoal de empresas contratadas pela Comissão, segundo o princípio da «necessidade de tomar conhecimento». Os membros do pessoal em causa estão sujeitos a obrigações estatutárias e a eventuais a acordos de confidencialidade suplementares.

Quais os seus direitos e como pode exercê-los?

Enquanto «titular dos dados», beneficia de direitos específicos ao abrigo do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados pessoais e o direito de restringir o seu tratamento. Se for caso disso, tem também o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, assim como o direito de portabilidade dos mesmos.

 

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, que é licitamente efetuado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a).

 

Deu o seu consentimento à transmissão dos seus dados pessoais à unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações para a presente operação de tratamento. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.

 

Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (ver a secção «Contactos»).

 

Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma ou várias operações de tratamento de dados específicas, indique a respetiva referência de registo (ver secção «Onde posso obter mais informações?»), no seu pedido.

Contactos

— Responsável pelo tratamento

 

Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou apresentar observações, fazer perguntas ou expor dúvidas ou, ainda, apresentar uma queixa relativa à forma como foram recolhidos e utilizados os seus dados pessoais, pode contactar o responsável pelo tratamento dos dados, designadamente, a Unidade C.3 «TED e Contratação Pública da UE» do Serviço das Publicações (info@publications.europa.eu).

 

— Responsável pela proteção de dados da Comissão

 

Pode contactar o responsável pela proteção de dados (DATA-PROTECTION-OFFICER@ec.europa.eu) relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

 

— Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

 

Se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).

Onde posso obter mais informações?

O responsável pela proteção de dados da Comissão publica o registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/dpo-register.

 

Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a referência: DPR-EC-00455.